Fundamentos da Classificação

A elevação dos ratings para A+ das cotas Sênior 5, 6, 7 e 8, para A- das cotas Mezanino E, F, G e H e para BB+ das cotas Mezanino II, III, HY 4 e HY 5 do FIDC Empírica Oportuna Precatórios Federais é decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar, ao final de 2023, alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de Precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026, justificada na necessidade de maior orçamento para ações de saúde e de assistência social em razão da pandemia da COVID-19. Dessa forma, a decisão do Tribunal autoriza o governo a regularizar os pagamentos de Precatórios que estavam retidos para cumprir a meta fiscal.As classificações se fundamentam na política de investimento do Fundo, sobretudo nos critérios de elegibilidade dos direitos creditórios passíveis de aquisição: Precatórios já expedidos decorrentes de ações judiciais de ... Ler mais Ver menos